legislações sobre a REURB

Olá, meu nome é Naomí Menezes Pegado, estudante do curso de Direito da UFCG, campus Sousa, faço parte do Projeto Laboratório de Produção Científica das Ciências Jurídicas e Sociais, coordenado pelo professor msc. Anderson Vieira. Gostaria de solicitar-lhe o pdf de todas as leis e decretos acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB) na sua cidade. Se não existe me envie um email de volta, por favor, negando a existência desse tipo de legislação em seu município.